STJ – Decisão – Furto de energia elétrica x Pagamento do débito. Ao julgar o Habeas Corpus nº 252802, a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pelo trancamento de ação penal onde se apurava a prática do crime de furto de energia elétrica (Art. 155, § 3º do Código Penal -"Gato"), uma vez que a suposta autora do
Seja a parte Ré ao final condenada a declarar inexistente qualquer cobrança a título de irregularidade decorrente do suposto “desvio no ramal”, por não comprovado o furto de energia elétrica, com a emissão de novas faturas com valor médio; o pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, pelos
2. Sustenta a apelante que foi realizado processo de inspeção no imóvel da apelada seguindo os procedimentos elencados na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, após suspeita de irregularidade no contador de energia elétrica, resultando na constatação de desvio antes do medidor que gerou débito no valor de R$ 1.334,80. 3.
O TOI unilateralmente emitido é insuficiente para embasar a condenação do crime de furto. Como se deve recorrer ao ser multado por redução na conta de energia. Caso você receba acusações por parte da concessionária, a orientação é que você busque evidências para demonstrar que não cometeu o furto de energia que lhe foi
Se a conduta dela [pessoa autora do crime] é enquadrada como furto, ela pode sair [da cadeia] no mesmo dia porque o crime tem pena máxima de quatro anos e, de acordo com o art. 322 do Código de
Constatação de irregularidade. Desvio de energia no ramal de entrada. Vício externo. Procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Desnecessidade de perícia. Exercício regular do direito. Observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Cobrança de dívida legítima.
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ABSTRACT In this work, an analysis of electrical energy losses within the territory of Paraíba is carried out, with the main focus on non-technical losses.
DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OSCILAÇÃO DO CONSUMO. 1. A prova documental demonstra a existência de irregularidades no ramal de entrada da unidade consumidora. Todavia, conforme jurisprudência assente desta Corte, a recuperação de consumo não faturado pressupõe a comprovação do aumento
Qual o valor da multa por desvio de função? Caso seja reconhecido o acúmulo ou desvio de função, sendo determinado o pagamento pelo empregador de uma diferença salarial, esse valor irá refletir em todas as verbas salariais, tais como, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%, horas extras e eventuais adicionais
Mostrar data de publicação. Alega que tal procedimento ensejou a cobrança de multa por desvio de energia no montante de R$ 3.832,59.Por meio da inspeção técnica realizada, a Celpe constatou a existência de ponto de ligação direta (" desvio antes do medidor"), possibilitando o ingresso da energia sem registro de consumo, conforme
Segue abaixo uma lista com alguns direitos do consumidor em caso de multa indevida: Direito à revisão: o consumidor tem o direito de contestar a multa e solicitar uma revisão. É importante reunir provas e documentação que comprovem a irregularidade da multa. Direito à defesa: o consumidor tem o direito de se defender, apresentando
Receber a conta de energia todos os meses com antecedência mínima de cinco dias úteis do seu vencimento (no caso de poder público, Iluminação Pública e Serviço Público, a antecedência mínima é dez dias úteis); Receber gratuitamente o código de pagamento ou outro meio que viabilize o pagamento da fatura, de forma alternativa à
ANEEL – RELATÓRIO – PERDAS DE ENERGIA NA DISTRIBUIÇÃO – 1/2021 3 O repasse tarifário dos níveis eficientes das perdas está previsto nos contratos de concessão e essas perdas são contempladas nos custos com compra de energia até o limite regulatório estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
A multa ambiental é uma penalidade aplicada pelo Estado a empresas ou pessoas físicas que desrespeitam a legislação ambiental. Essa penalidade é aplicada com o objetivo de coibir atividades que prejudiquem o meio ambiente, como desmatamento, poluição, descarte irregular de resíduos, entre outros. Neste artigo, vamos explicar como
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desvio de energia no ramal de entrada valor da multa
